Escolha
Elija
Choice
  Voltar Home Email Compartilhar
Busca Inteligente
Cidade/Bairro
Tipo de Imóvel
Status da obra
Por Empreendimento
Noticias
 
01/07/2010 | Cámara rechaza proyecto de ley que prohíbe a un individuo de ser un garante y fiador
O projeto de Lei 3524/08, que proíbe as pessoas físicas de serem avalistas ou fiadoras, foi rejeitado pelos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), alterava o Código Civil com o objetivo de acabar com a fiança e o aval fornecidos por pessoa física, condicionando apenas as pessoas jurídicas a assumir esse compromisso em contratos e dívidas.

Para o relator da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), fica a cargo dos indivíduos decidirem se querem ou não dar garantias a um contrato.

“Do ponto de vista macroeconômico, estes instrumentos reduzem os custos de transação da economia, aumentando o número de transações, o produto e, por conseguinte, o bem-estar social”, afirmou.

Contraponto

Corrêa sustenta que o projeto não segue a bem sucedida experiência internacional e brasileira, que se utiliza de avais e fianças, além de contrariar a agenda de reformas microeconômicas desenvolvidas no País.

Fiança e aval são duas formas distintas de garantias. Apesar de mais burocrático, ao assinar o contrato, o fiador é responsável por todo o documento, ou seja, responde por todas as cláusulas contratuais, caso haja algum desrespeito.

Já o avalista é responsável apenas pelo valor de face do título, ou seja, pelo valor contratado, sem a incidência dos juros e encargos, em caso de atraso no pagamento.

A diferença entre um e outro se dá na assinatura. Enquanto o fiador assina o próprio contrato ou documento à parte, o avalista assina o título de crédito.

Outra diferença importante entre um e outro está na preferência de ordem da execução. No caso da fiança, existe a preferência, ou seja, o devedor deve ser acionado primeiro e, somente depois de esgotadas todas as possibilidades de o próprio contratante honrar com a dívida, o fiador é acionado.

No aval, não existe preferência de ordem, portanto, o credor pode executar qualquer uma das partes. Normalmente, a primeira escolha é o avalista, que tendo de arcar com um compromisso de outra pessoa, passa a cobrá-la, o que agiliza o processo de pagamento.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
 
Todos os empreendimentos
Caravellas Residence I, II, III, IV
Residencial Costa nobre
Lagoinha do Leste II
RESIDENCIAL LEONARDO MELO DOS SANTOS
Residencial Valle do Arvoredo
Sant'anna Tennis Club
Horse Club Residence I e II
RESIDENCIAL CAMINHO DO ENGENHO
Lagoinha do Leste I
Residencial Villa Carijós
 


Contato
contato@melloduarte.com.br
Rua Saldanha Marinho, 374 - Sala 1204 - 12º Andar
Edificio Comercial Zigurate - CEP 88010-450
Centro - Florianópolis - SC - Brasil
Fone **55 (48) 3025-4466

Home
Português
English
Español
Empreendimentos
Google Maps
Florianópolis
Institucional
Empresa
Localização
Contato
Imóveis

     
Top Home